Vistoria Cautelar de Vizinhança
A vistoria cautelar de vizinhança é uma inspeção técnica, cuja realização é de responsabilidade e exclusiva competência de engenheiros e arquitetos legalmente habilitados pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA e CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo, de acordo com a Lei Federal 5194 de 21/12/1966 e resoluções do CONFEA, e Lei Nº 12.378, de 31/12/2010. Esta vistoria é realizada antes de uma obra, documentando o estado atual de imóveis vizinhos, caracterizando a tipologia, estado de conservação, padrão construtivo, idade estimada e eventuais anomalias existentes como falhas construtivas ou outras características importantes, constatadas nas edificações e demais benfeitorias, como fissuras, infiltrações, alvenarias e estrutura, para evitar litígios futuros.
Pontos-chave da Vistoria Cautelar de Vizinhança
- Objetivo principal: diferenciar danos pré-existentes de danos causados pela nova obra, garantindo segurança jurídica para ambas as partes.
- Fundamentação técnica: deve ser realizada conforme normas técnicas, incluindo ABNT NBR 12.722 e ABNT NBR 15.575.
- O que é registrado: fotos, vídeos e descrições técnicas de pisos, tetos, paredes, rachaduras e umidades, com registro de data e hora.
- Responsabilidade: é altamente recomendável que a construtora contrate um profissional habilitado para realizar a vistoria.
Benefícios
- Para a construtora: previne falsas reclamações e serve como prova de que a obra não gerou danos novos.
- Para o vizinho: garante o registro de falhas pré-existentes e facilita a comprovação de novos danos para reparações.
A recusa de um vizinho em permitir a vistoria pode enfraquecer sua posição caso precise pleitear reparações futuras, pois o laudo demonstra transparência e responsabilidade.
O Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE) e o Jusbrasil destacam que este laudo é crucial para a segurança e para evitar litígios.
Níveis de vistoria
As vistorias de vizinhança podem ser classificadas em três níveis, em conformidade com definições estabelecidas pelo profissional, pelo contratante e pela própria finalidade do trabalho.
O nível de vistoria está diretamente ligado ao raio de influência considerado e com o grau de detalhamento das observações feitas e registradas nos imóveis vistoriados.
A depender do nível de vistoria contratado pode ser feita apenas as caracterizações externas com indicação de eventuais sinais de fragilidade e risco (no caso de grandes canteiros quando o número de imóveis existentes na área de influência da obra seja muito elevado).
No nível intermediário é contemplada uma descrição básica e objetiva do objeto vistoriado, das anomalias e falhas constatadas e uma ilustração fotográfica suficiente para caracterizar: tipologia, padrão construtivo, estado de conservação e anomalias e falhas existentes.
No último nível são contemplados todos os elementos relacionados no nível intermediário e também é apresentada uma completa caracterização de revestimentos de piso, parede e forro, esquadrias e elementos aderidos que sejam significativos, além de todos os elementos construtivos que possam ser relevantes para uma completa descrição do imóvel.
O raio de vistoria está relacionado à influência da obra, levando em consideração a expertise do profissional, sendo considerado inclusive o fluxo de veículos pesados e número de subsolos da obra a ser executada.
O resultado da vistoria é feito em forma de relatório fotográfico e escrito que servirá de prova técnica numa possível Ação Judicial que venha a ser ajuizada por alguma das partes envolvidas no processo.